Principais direitos trabalhistas

Ter conhecimento sobre nossos direitos é fundamental. Todos os trabalhadores brasileiros que trabalham com carteira assinada possuem direitos amparados pelo regimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal. Veremos abaixo os principais direitos do trabalhador brasileiro.

Carteira de trabalho

A carteira de trabalho (CTPS) é um documento obrigatório para todo indivíduo, que deseja trabalhar de forma legalizada prestando seus serviços para terceiros. A CTPS é fundamental para o trabalhador pois nela estará o registro de todo o histórico profissional do trabalhador, esse histórico é importante para que o cidadão tenha acesso aos seus direitos trabalhistas.

Jornada de trabalho

A Constituição Federal é clara sobre a jornada de trabalho do empregado, que não pode passar de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Caso o trabalhador ultrapasse esse tempo, isso será considerado hora extra. Caso não seja cumprida a carga horária e nem as horas extras, isso constituirá crime previsto em lei.

Férias remuneradas

Todo trabalhador no exercício da sua funcão, após completar 1 ano de trabalho terá direito a férias remuneradas por 30 dias.

FGTS

O FGTS é uma espécie de poupança para os caso de necessidade, ele constiutui um valor depositado mensalmente pelo empregador em uma conta da Caixa Econômica Federal, podendo ser utilizado somente em casos especifícos como a compra da casa própria, demissão sem justa causa ou quando o trabalhador se aposentar.

Seguro-desemprego

Todo trabalhador que trabalhe com carteira assinada tem direito ao benefício do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. O valor não pode ser menor que um salário mínimo e é calculado com base nos últimos contra-cheques.

Abono salarial

Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais, que tenha contribuído para o PIS e que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior, têm o direito do abono salararial que consite no valor de um salário mínimo.

Licença Maternidade

Toda mulher no exercício de sua função tem direito à Licença Maternidade de 120 dias. Esse afastamento pode ser concedido até 28 dias antes do bebê nascer.

Adicional noturno

O trabalhador que exerce sua função seja ela qual for no período noturno, tem direito a 20% de acrécimo no seu salário.

13º Salário

O empregado que trabalhe com carteira assinada, pensionistas do INSS e aposentados têm direito á um salário extra no fim do ano, podendo ser pago em duas parcelas, sendo obrigatório por lei a ser quitado o pagamento até o dia 20 de dezembro. O não pagamento poderá ser considerado crime trabalhista comforme lei estabelecida na Constituição Federal.

Vale-transporte e Vale-alimentação

O trabalhador formal também tem direito a vale-transporte equivalente ao gasto que terá com transporte público no caminho de casa para o trabalho e vice versa. O vale-alimentação não é obrigatório a ser concedido pelo empregador, porém a empresa deve oferecer um local apropriado para a refeição dos empregados.
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